TST - AIRR - 786154/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não merece reparos o despacho agravado que denega seguimento ao Recurso de Revista, ao entender que não prospera a alegação de equívoco na decisão recorrida, quanto a esse tópico, com base em divergência jurisprudencial, porquanto as ementas reproduzidas são inespecíficas. Incide à hipótese o Enunciado 296/TST. Não provido. RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Conforme consignado no despacho agravado, a decisão regional foi proferida com base no contexto dos autos, após análise da relação entre as partes, e entendeu ser inaplicável a suspeição da testemunha. Assim, para chegar-se a entendimento diverso, apenas com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 126 do TST. PIS. A Agravante, ao interpor seu Recurso de Revista, pretendendo a reforma da decisão regional que manteve o deferimento referente ao PIS, limitou-se a apontar violação das Leis Complementares 07/70 e 26/75, do Decreto 78.276/76 e da Lei 7.859/89. Assim, considerando que a parte não indicou expressamente os dispositivos de lei que considera vulnerados, incide à hipótese o disposto na OJ 94 da SBDI-1 desta Corte. Irretocável o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786154/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, extinção do processo, sem julgamento do mérito, não merece reparos o.

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