STJ - REsp 474304 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0130888-1


04/ago/2003

NOTA PROMISSÓRIA. Assinatura no verso. Validade.
É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da
lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do
documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza
da obrigação assumida pelo subscritor. Art. 54 do Dec. 2044/1908.
Art. 75 da Lei Uniforme.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474304 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0130888-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 316 RSTJ vol. 191 p. 373
Tópicos nota promissória, assinatura no verso.

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