TST - RR - 790046/2001


13/mai/2005

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO NO CÔMPUTO DA JORNADA PACÇÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a desconsideração de dez minutos no início e no término do trabalho no cômputo da jornada, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional. Com efeito, a integração, na jornada de trabalho, do tempo destinado à troca de uniforme decorre de construção jurisprudencial em torno da interpretação do art. 4º da CLT (OJs 23 e 326 da SBDI-1 do TST), sendo a jornada de trabalho passível de flexibilização, a teor do art. 7º, XIII, da CF. 2. SALÁRIO CONTRATUAL DO SUBSTITUÍDO - DIREITO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO DESDE QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DESSE POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. O direito ao recebimento do salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, é fruto da jurisprudência, consubstanciada no Enunciado n° 159 do TST. Ocorre que o art. 450 da CLT não agasalha essa hipótese, limitando-se a garantir ao empregado que labore em substituição, tão-somente, a contagem do tempo naquele serviço e a volta ao cargo anterior. Nesse contexto, tendo sido acordado, por meio de instrumento normativo, que o substituto faria jus ao salário do substituído desde que a substituição se desse por período superior a trinta dias, a desconsideração dessa pactuação resulta em violação do art. 7°, XXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 790046/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos i) recurso de revista da reclamada, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desconsideração do tempo no cômputo da jornada pacção em norma.

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