TST - ED-RR - 785680/2001


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO INFRINGENTE. A decisão embargada foi clara e direta ao registrar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as custas processuais fixadas na condenação trabalhista. Este posicionamento decorre do art. 114 e parágrafos da Constituição Federal, bem como dos arts. 790, § 2o, 876 “usque” 892, todos da CLT, que estabelecem e regulam a cobrança dessas custas no bojo da execução trabalhista. Assim, inexiste qualquer violação direta e literal de dispositivo constitucional, tal como já explicitado no aresto embargado, resultando evidente que a pretensão do embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, não passando de inconformismo com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio e, não, este. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 785680/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão pretensão infringente, a decisão embargada foi.

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