STJ - REsp 476718 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0152130-2


04/ago/2003

TELEFONE. Locação. Anúncio fonado.
- Em princípio, a prestação do serviço de anúncio fonado depende de
prévia autorização do usuário.
- No caso, porém, a locação da linha sem comunicação à companhia
telefônica foi considerada a causa da despesa efetuada por terceiro.
Ação julgada improcedente. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476718 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0152130-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 317 RSTJ vol. 188 p. 462
Tópicos telefone, locação.

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