STJ - MS 8073 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0183979-0


04/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE
REVISÃO. ARTIGO 174 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DE ESTADO PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
DE REVISÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DO SEU REEXAME.
1. "O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada." (artigo 174 da Lei nº
8.112/90).
2. "O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro
de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar." (artigo 177, caput, da Lei nº
8.112/90).
3. É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o
juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo
administrativo, que, se autorizar a revisão, o encaminhará ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
disciplinar, para as providências necessárias à constituição da
comissão de revisão, cabendo o seu julgamento à autoridade que
aplicou a penalidade (artigos 177 e 181 da Lei nº 8.112/90).
4. As questões de nulidade do processo administrativo disciplinar,
resultantes de alegada violação dos princípios constitucionais do
devido processo legal e do contraditório, que impliquem,
necessariamente, desconstituição de decreto demissório do Presidente
da República, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de
Justiça, encontrando-se, como de fato se encontram, à luz do artigo
102, inciso I, alínea "d", da Constituição da República, submetidos
ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8073 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0183979-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 219
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, pedido de revisão.

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