STJ - AgRg no REsp 500493 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0018861-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C".
NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PORT.
714/93. ART. 201, §§ 5º E 6º DA CF/88. PRESCRIÇÃO. PARCELAS PAGAS EM
ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM IPC.
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO
RELATOR.
I- A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
II- Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09.12.93, que reconheceu o
direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo
do art. 201, §§ 5º e 6º, da CF/88, de forma atualizada
monetariamente, surgiu o direito do segurado reclamar, em Juízo, o
não pagamento de qualquer parcela de correção monetária.
III- Não obstante o posicionamento pessoal do Relator quanto ao
tema, é possível a incidência de "expurgos inflacionários",
expressos em IPC, para atualizar parcelas pagas em atraso, por
força da Portaria 714/93, tanto no âmbito administrativo, como no
judicial. Inteligência do decidido pela Eg. Terceira Seção, no
EREsp. 290.490-PI, D.J. de 02/12/2002.
IV- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500493 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0018861-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 402
Tópicos processual civil previdenciário, recurso especial, alínea "c".

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