TST - RR - 790056/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, fundamentando a sua decisão. 2 - EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de processo de execução, o Recurso de Revista somente será conhecido no caso de violação direta a preceito de natureza constitucional, segundo disposição expressa no artigo 896, § 2.º, da CLT e no Enunciado n.º 266 do TST. Não restando demonstrada a apontada violação aos princípios constitucionais apontados, a Revista não deve ser conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 790056/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não-conhecimento.

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