TST - AIRR - 787907/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Silenciando o recurso extraordinário quanto ao descabimento do rito processual adotado pelo Tribunal a quo, não pode a parte argüi-lo no agravo de instrumento. O acréscimo das razões de recurso de revista ao manejar o agravo é inadmissível diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo não conhecido. DESPACHO NEGATIVO DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Assim, o despacho que denega seguimento a recurso de revista não afronta os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, garantidos pela Lei Maior. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República. Ademais, eventual ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não dá margem para o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787907/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de ritos, despacho negativo de admissibilidade do recurso.

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