TST - AIRR - 793241/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a dispositivo da Constituição da República autoriza o processamento do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte. No caso dos autos, inexiste a alegada ofensa ao artigo 37, caput e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Ademais, a questão ora discutida diz respeito a matéria de mérito já apreciada pela decisão exeqüenda, não sendo passível de modificação na fase de execução.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793241/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›