STJ - REsp 451024 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0091831-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME.
ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. DEMISSÍVEL AD NUTUM. POSSIBILIDADE
DE EXONERAÇÃO.
Não se verificam as alegadas contrariedades à legislação federal
apontada, tendo em conta que, apesar de ter sido transformado o
regime da servidora de celetista para estatutário, a mesma sempre
exerceu cargo demissível ad nutum. Primeiro, “função de confiança”,
após a implantação do RJU, “cargo em comissão”.
Violação não caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451024 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0091831-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público exercente de função de confiança no regime celetista.

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