TST - AIRR - 799321/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA O Eg. Tribunal Regional apontou a ausência de delimitação dos valores impugnados na presente execução trabalhista. Tal constatação seria suficiente para obstar o conhecimento do Agravo de Petição do Reclamado, diante da exigência ditada pelo artigo 897, § 1o, da CLT. No entanto, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o juízo a quo, não obstante tenha feito menção a esse óbice, conheceu do Agravo de Petição e analisou as alegações do Agravante. Inviabiliza-se, pois, a pretensão anulatória, nos termos do artigo 794 da CLT. HORAS EXTRAS E IN ITINERE - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA Como se depreende do acórdão regional, em nenhum momento o juízo executório desrespeitou as determinações do comando exeqüendo; ao contrário, apenas procedeu à interpretação lógica do título, adequando-o à realidade fática. Nesses termos, não há falar em violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799321/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista agravo de petição ausência, tribunal regional apontou a.

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