TST - RR - 803503/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Não obstante a natureza de pessoa jurídica de direito privado, a ECT é empresa pública prestadora de serviço público de competência da União, a quem cabe sua manutenção, nos exatos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal. Assim, não há como negar aplicação e validade à disposição contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, não se subsumindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à disposição contida no artigo 173 da Constituição Federal, que estabelece a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. O pagamento devido pela ECT em razão de sentença judicial, portanto, deverá ser feito mediante precatório, em obediência aos ditames do artigo 100 da Constituição Federal, sob pena de se estar transgredindo literalmente preceito de ordem constitucional. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de que cogita o § 8º do artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias incontroversas. Se o reconhecimento e deferimento das verbas rescisórias somente ocorreu em juízo, porque controvertidas, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 803503/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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