STJ - AgRg no REsp 400988 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0168035-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO-MEMBRO - COMPETÊNCIA
DO LOCAL DO DANO - ART. 100, V, "A", DO CPC – PRECEDENTES.
1. A fixação da competência do local nas ações de reparação de dano,
de acordo com o art. 100, V, "a" exclui a aplicação do art. 94,
ambos do CPC.
2. Nas hipóteses de danos causados através de veiculação de notícias
através da imprensa jornalística, considera-se como lugar do ato ou
fato o local em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas.
3. Precedentes da Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 400988 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0168035-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 263
Tópicos processual civil – ação de indenização, estado-membro, competência do local do dano.

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