TST - ED-AIRR - 803347/2001


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A declaração do procurador subscritor do agravo à fl. 03 supre a ausência de autenticação das peças essenciais, tais como a cópia do recolhimento das custas e do depósito recursal, bem como a cópia da procuração e do substabelecimento outorgados aos patronos da agravante, exegese do item IX da IN 16/ TST e do art. 544, § 1º, do CPC. Desta forma, não há se falar em irregularidade de traslado. Embargos declaratórios providos, em razão de omissão, para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 803347/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, embargos declaratórios providos para exame do agravo de instrumento, a declaração do procurador.

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