TST - RR - 804839/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os arestos oferecidos ao confronto revelam-se inespecíficos, já que não abordam a matéria com suporte no princípio da isonomia, isto porque o Regional manteve a sentença por dois fundamentos distintos a saber: reputou inconstitucional a Lei nº 10.101/2000, porque conflitante com o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República e declarou a ilegalidade da cláusula que previa a exclusão na participação dos lucros daqueles empregados que não tivessem contrato em vigor em 31/12/98, porque atentatório ao princípio da isonomia, já que trabalharam em parte do ano, contribuindo para a aferição de lucro. Aplicação da Súmula nº 23 do TST. Por outro lado, apesar de assistir razão à Reclamada no que tange à constitucionalidade do artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.101/2000, subsiste o outro fundamento lançado pelo Regional de modo que o Recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A decisão recorrida contraria a jurisprudência deste Tribunal sedimentada nas Súmulas nºs 219 e 329, conforme alegado pela Recorrente, que consagram que os honorários advocatícios não decorrem da simples sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804839/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista participação nos lucros, os arestos oferecidos ao.

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