TST - AIRR - 807436/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Evidenciado o escopo de revisão do julgado contido nos embargos de declaração, revela-se como meio procrastinatório, motivo pelo qual adequada a aplicação da multa do artigo 538 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807436/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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