TST - ROAR - 807505/2001


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUCESSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 224 A 227 DA LEI Nº 6.404/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente (violação dos artigos 224 a 227 da Lei nº 6.404/76), tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343 DO STF.

Tribunal TST
Processo ROAR - 807505/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, vínculo empregatício, sucessão.

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