TST - AIRR - 807516/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA ELIDIDA. O fato de o preposto da empresa desconhecer a jornada laboral obreira importa em confissão ficta a respeito da matéria, todavia tal confissão pode ser elidida, desde que a prova contida nos autos não corrobore com as assertivas levantadas na exordial. In casu, entendeu o Regional, após análise probatória, que a jornada declinada na inicial não foi devidamente comprovada pela Reclamante, motivo pelo qual negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que indeferiu as horas extraordinárias. Tal entendimento não importa em violação aos artigos 843, § 1º, da CLT e 7º, inciso XVI, da Carta Magna. Ademais,a discussão da presente matéria, conforme almeja a Agravante, importa rediscussão de fatos e provas, que é vedado pelo Enunciado 126, do C. TST. Por fim, registro que a divergência trazida encontra óbice no Enunciado 296, desta Colenda Corte, por ausência de identidade fática. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807516/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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