TST - RR - 809642/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no Acórdão Recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se vislumbra violação ao artigo 896 do CCB/1916 quando a responsabilidade solidária decretada pelo Tribunal Regional está alicerçada nos artigos 159 e 1518 do mesmo diploma legal. Revista que não se conhece. 3. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Obsta o conhecimento da revista a ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais e legais tidos por violados (Enunciado nº 297/TST). Revista não conhecida. 4. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Decisão Regional que não autoriza os descontos de Imposto de Renda sobre a totalidade do valor da condenação viola o artigo 46 da Lei 8.541/92 (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI). Revista conhecida e provida para, reformando o v. acórdão regional, determinar a incidência do Imposto de Renda sobre a totalidade do valor da condenação.

Tribunal TST
Processo RR - 809642/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não tendo havido qualquer.

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