STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 172082 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0080633-4


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE MARÇO DE 1990.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade
da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios
opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de sua exigência,
pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
2. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o feito a partir do
acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, inclusive.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 172082 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0080633-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 220 RDDP vol. 17 p. 144
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de, ipc de março de 1990, servidores do distrito federal.

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