TST - AIRR - 811183/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a parcela pleiteada decorrente do contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811183/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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