TST - AIRR - 811270/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal não é julgamento, nos termos previstos no artigo 93, IX, da Constituição. É apenas ato interlocutório de admissão ou não, do recurso interposto que, em estando fundamentado, mesmo sucintamente, não apetrecha recurso de revista. Tampouco se caracteriza afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, quando concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Lei nº 9.957/2000 fixou critérios próprios e específicos para a admissibilidade do recurso de revista em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, ao acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 896 da CLT, não estando nele inserida a hipótese de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811270/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho de admissibilidade.

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