TST - RR - 810736/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. Não se exige de entidade da Administração Pública equiparada a empresa de direito privado motivação do ato de dispensa de seus empregados, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público. Observância do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 810736/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, empregado de empresa pública, dispensa sem motivação do ato.

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