STJ - EDcl no Ag 464382 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090206-4


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO. INSURGÊNCIA ESPECIAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido
de que as contra-razões ao recurso especial ou certidão que comprove
sua inexistência constitui peça de traslado obrigatório ao
conhecimento do agravo de instrumento.
3. A decisão monocrática, fundamentada no permissivo
infraconstitucional do artigo 557 do Código de Processo Civil,
proferida em sede de embargos de declaração, é impugnável mediante
agravo regimental para o próprio Tribunal Estadual/Regional, sendo
manifestamente incabível, pois, desde já, sob pena de não
esgotamento das vias recursais ordinárias, a interposição de recurso
especial.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (Súmula
do STF, Enunciado nº 281).
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e
improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 464382 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090206-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 465
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, ausência das contra-razões ao recurso denegado, insurgência especial contra decisão monocrática proferida em sede de embargos.

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