STJ - AgRg no RHC 13249 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105177-9


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo
inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com
aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação,
que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal.
2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
Precedente do STF.
3. Constatado que o recurso ordinário foi interposto sem que o
acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se
constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a
interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo.
4. "A ocorrência de meios processuais eletivos à escolha do autor da
ação não autoriza a mudança ex officio da via processual escolhida,
mediante aplicação do princípio da fungibilidade de recursos, que é
inaplicável àquela hipótese. Impossível, assim, a transformação, em
habeas corpus originário, de um recurso ordinário de habeas corpus
interposto intempestivamente." (STF - RHC 67.788/PE, Relator
Ministro Moreira Alves, in DJ 22/2/91).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RHC 13249 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105177-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 425
Tópicos agravo regimental, recurso em habeas corpus, interposição antes da publicação do acórdão.

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