STJ - CC 32135 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0061015-1


04/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA
MILITAR. DESACATO. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MILITAR EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CRIME MILITAR.
ARTIGO 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
1. Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar
sujeito à administração militar e contra militar no regular
exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça
Castrense para processar e julgar o feito.
2. Hipótese de incidência do artigo 9º, inciso III, alínea "b", do
Código Penal Militar.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 4ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro,
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 32135 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0061015-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 220
Tópicos conflito de competência, penal, crime praticado por civil contra militar.

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