STJ - REsp 479214 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0156469-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL.
EXAME PSICOTÉCNICO. LEGITIMIDADE. REVERSIBILIDADE E PUBLICIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO
ANTERIORMENTE. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87.
1. Não se conhece da violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando ausentes quaisquer vícios no acórdão embargado. Os
embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
2. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se
acha na própria Constituição da República, ao preceituar que "os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;" (artigo 37, inciso I, da
Constituição Federal).
3. A mais relevante característica do exame psicotécnico é a
objetividade de seus critérios, indispensável à garantia de sua
legalidade, enquanto afasta toda e qualquer ofensa aos princípios
constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
4. A publicidade e a revisibilidade do resultado do exame
psicotécnico estão diretamente relacionados com o grau de
objetividade que o processo de seleção possa exigir. Tem-se, assim,
como inadmissível, a prevalência do subjetivismo nos exames de
avaliação psicológica, sobre o seu objetivismo, pois, se assim for,
o candidato idôneo ficará à mercê do avaliador, com irrogada ofensa
aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
5. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame
psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o
provimento de cargo de delegado da Polícia Federal não implica o
automático ingresso dos candidatos nele reprovados na Academia
Nacional de Polícia, tal como resultaria o não conhecimento da
presente insurgência especial.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479214 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0156469-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 467
Tópicos recurso especial, administrativo, concurso público.

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