TST - RR - 813629/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - CEMIG - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA À FORLUZ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com os arts. 114 e 202, § 2º, CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar pedido de repasse de reserva matemática à entidade de previdência privada, patrocinada pela empregadora, pois a relação jurídica entre ambas é de natureza civil. Revista conhecida e provida, para declinar da competência material desta Justiça Especializada.

Tribunal TST
Processo RR - 813629/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, cemig, repasse de contribuições da patrocinadora à forluz.

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