STJ - AgRg no AgRg no Ag 185918 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0027884-2


04/ago/2003

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GATILHOS
SALARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR 467/86.
PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO
SEMESTRE DE 1987. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE DE 1987.
OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25 DA LC 467/86.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. É firme o entendimento desta Corte de que, durante o período de
vigência dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal
Federal, na Representação de Inconstitucionalidade nº 1431-2, mais
especificamente no período compreendido entre os dias 4 de junho de
1987 e 16 de novembro de 1988, data em que o Pretório Excelso julgou
prejudicada a referida Representação, o prazo prescricional para o
pagamento dos gatilhos salariais do segundo semestre de 1987
encontrava-se suspenso. (cf. REsp nº 88.066/SP, Relator Ministro
Anselmo Santiago, in DJ 13/10/1998; REsp nº 198.685/SP, Relator
Ministro Felix Fischer, in DJ 10/5/1999; EREsp nº 61.298/SP, Relator
Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 19/6/2000).
2. O direito à correção monetária dos gatilhos salariais referentes
ao primeiro semestre de 1987, pagos efetivamente no segundo semestre
do mesmo ano, em nada se relaciona com a suspensão da eficácia das
Leis Complementares Estaduais pelo Supremo Tribunal Federal,
justamente porque os direitos decorrentes dessas leis já haviam sido
regularmente deferidos, não havendo falar, portanto, em suspensão do
prazo prescricional em face da decisão do Pretório Excelso.
3. A correção monetária passou a ser devida a partir do pagamento
dos gatilhos salariais efetuado com atraso pela Administração
Pública, vale dizer, em 18 de junho de 1987, 22 de junho de 1987, 20
de agosto de 1987 e 9 de dezembro de 1987, constituindo-se tais
datas no dies a quo da prescrição da correção monetária dos gatilhos
salariais deferidos no primeiro semestre de 1987. Como a ação
ordinária foi ajuizada em 12 de novembro de 1993, é forçoso
reconhecer que o direito à correção monetária dos aludidos gatilhos
salariais está prescrito.
4. É vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não
se constituíram em objeto de impugnação na via do recurso especial.
Precedentes.
5. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 185918 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0027884-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 444
Tópicos agravos regimentais em recurso especial, administrativo, gatilhos salariais do estado de são paulo.

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