TST - ED-RR - 663408/2000


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O e. Tribunal Regional afirmou apenas que existia norma coletiva prevendo a concessão do benefício, mas não que o ajuste determinava a sua natureza não salarial. Desse modo, resta caracterizada a hipótese prevista na Súmula 241/TST, ou seja, fornecimento do auxílio-alimentação por força do contrato. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 663408/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, tíquete-alimentação, natureza jurídica.

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