TST - AIRR - 815311/2001


13/mai/2005

ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 330 desta Corte e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, razão pela qual nega-se provimento ao agravo de instrumento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O simples fato de terem sido dispensados antes da data estipulada para a distribuição dos lucros não afasta o direito dos empregados de receber a aludida parcela, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia. A condição imposta por norma coletiva trata de forma discriminatória emprega-dos que contribuíram de forma idêntica para o desempenho da empresa. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815311/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adesão ao plano de incentivo à rescisão contratual, quitação, transação.

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