TST - AIRR - 815350/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista, processado na fase de execução, tem sua admissibilidade restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815350/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›