STJ - REsp 440187 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066477-3


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS
PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CPC.
DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula do STF, Enunciado nº 284).
2. Em sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, os honorários
advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do
juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo
3º, não se sujeitando, portanto, aos limites fixados no parágrafo 3º
do artigo 20 do Código de Processo Civil (parágrafo 4º do artigo 20
do Código de Processo Civil).
3. Os juros moratórios devem obedecer à taxa de 1% ao mês, em face
do caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários.
4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440187 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066477-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 459
Tópicos previdenciário, pensão por morte, omissão.

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