TST - RR - 816214/2001


13/mai/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Embora o egrégio TRT decidisse pela impossibilidade de aplicação à espécie do Enunciado 330 do TST, não especificou as parcelas constantes no TRCT, que não estariam quitadas, nem foi argüido para tal por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o prequestionamento específico, nos termos do Enunciado 297 do TST. Para verificar-se quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível em instância extraordinária, conforme o Enunciado 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. O Enunciado 113 do TST não se aplica à espécie, ante a existência de instrumentos normativos mais benéficos que a orientação jurisprudencial referida, incluindo como DSR os sábados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816214/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos quitação, enunciado 330 do tst, embora o egrégio trt.

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