TST - E-AIRR - 816323/2001


13/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que “não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo”. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 353 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 816323/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento a que se negou provimento, tratando-se de pretensão de.

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