STJ - HC 26960 / PB HABEAS CORPUS 2003/0020380-8


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. JULGAMENTO DO WRIT. PERDA DE OBJETO.
Impetrado contra decisão singular que não conheceu do pedido
assentado na alegação do constrangimento ilegal em razão de excesso
de prazo na formação da culpa, o habeas corpus resulta prejudicado,
à mingua de objeto, com o julgamento do mérito pelo Tribunal
Estadual.
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 26960 / PB HABEAS CORPUS 2003/0020380-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 442 RSTJ vol. 172 p. 592
Tópicos processual penal, habeas-corpus, excesso de prazo.

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