TST - RR - 815080/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Nos termos dos arts. 7º, § 2º, e 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, o juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada em lei, devendo concorrer ao juízo da falência todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando seus direitos. Nesse contexto, não ofende, de forma direta e literal, o art. 114 da Constituição Federal, a v. decisão recorrida que determinou a habilitação do crédito do exeqüente no juízo da falência. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815080/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, massa falida habilitação do crédito do exeqüente no juízo universal.

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