TST - AIRR - 663/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Se a convicção do órgão julgador decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, é impertinente a discussão acerca do onus probandi, que só assume relevância quando inexistem elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA O Banco afirma que o fato de a Reclamante e os paradigmas serem exercentes de funções de confiança constitui óbice ao reconhecimento da equiparação salarial. Tais assertivas, contudo, colidem com o quadro fático delineado pela Corte de origem, que, além de atestar o preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento da equiparação, consignou que os paradigmas não estavam inseridos na exceção prevista no art. 224, § 2o, da CLT. Incidência do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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