TST - RR - 3335/2002-900-03-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. A adesão a Plano de Apoio à Demissão Voluntária PADV não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3335/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, plano de apoio à demissão voluntária, abrangência da quitação.

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