TST - ROMS - 4210/2002-900-01-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA LEGALMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À SUA CASSAÇÃO. Na hipótese, configura-se o direito líquido e certo da sociedade de economia mista impetrante ao não-cumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que o ato coator concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na ação principal, ordenando a reintegração do reclamante ao emprego, por reputar irregular sua dispensa, já que seria supostamente detentor de uma espécie de estabilidade provisória decorrente de norma coletiva, circunstância esta não comprovada nos autos (leia-se o teor da Cláusula 51ª do Acordo Coletivo 97/98), não encontrando a medida respaldo no ordenamento jurídico pátrio ou na jurisprudência desta alta Corte, pois a Orientação Jurisprudencial nº 87 desta c. SBDI-2 considera que “o art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica”. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4210/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato concessivo de tutela antecipada antes da sentença.

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