STJ - REsp 219883 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0054753-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DO PODER
PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. "Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração
Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de
interesses individuais, por isso que se opera a decadência." (MS nº
6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in
DJ 15/5/2000). Precedente da 3ª Seção.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 219883 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0054753-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 444
Tópicos recurso especial, administrativo, exercício da autotutela do poder público.

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