STJ - REsp 440313 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067740-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 7.515/86. INCIDÊNCIA
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da
alínea "c" requisita, em qualquer caso, seja indicado o dispositivo
de lei federal a que se refere a divergência apontada e que tenham
os acórdãos, recorrido e paradigma, examinado a questão sob o
enfoque do mesmo dispositivo normativo.
2. O recurso especial não se destina à interpretação de lei que,
embora oriunda do Senado Federal, no período em que o Distrito
Federal não possuía autonomia legislativa, possui incidência
restrita ao âmbito local.
3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
(Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 280).
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440313 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0067740-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 459
Tópicos recurso especial, divergência jurisprudencial, não indicação do dispositivo de lei federal.

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