TST - RR - 4930/2002-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL Nº 2.447/92 EM QUE SE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A natureza da matéria é elemento definidor da competência absoluta. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as demandas envolvendo servidores públicos de Município submetidos a regime jurídico único em que se adotaram as normas da CLT para regular os direitos decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4930/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, lei municipal nº 2.447/92 em que se adotou a clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›