TST - RR - 8642/2002-900-02-00


13/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22, caput, da Lei 8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no artigo 129 do CC/2002. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e provido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Tratando-se credores e devedores recíprocos, não há óbice à compensação de valores no âmbito do processo laboral, apenas se exigindo que a dívida a ser compensada tenha natureza trabalhista. Inteligência dos artigos 1.009 do Código Civil de 1916 e 368 e 373, inciso II, do Código civil de 2002. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8642/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, estabilidade acidentária, requisitos.

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