TST - AIRR - 5884/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM EN. 16/TST. O acórdão regional está em consonância com os termos do Enunciado nº 16 do TST, segundo o qual presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição, constituindo ônus de prova do destinatário o seu não-recebimento ou a sua entrega após o decurso desse prazo. Portanto, o recurso de revista encontra óbice para o seu prosseguimento no § 5º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5884/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intempestividade do recurso, 16/tst, o acórdão regional está.

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