TST - ROAG - 9214/2002-900-03-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO PELO TRT. Em face da teoria da substituição prevista no art. 512 do CPC, a decisão homogatória da adjudicação foi substituída pela sentença mediante a qual se homologou acordo, visando por fim à Reclamação Trabalhista, de sorte que, valendo do permissivo contido no art. 462 do CPC, deve-se declarar a perda do objeto da Ação Rescisória, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado, sendo certo que, eventual descumprimento no ajuste não tem o condão de restabelecer a decisão substituída. Por outro lado, constitui entendimento pacífico nesta Corte, que a sentença homologatória de adjudicação, bem como o acórdão que a confirma, não se mostram passíveis de impugnação mediante ação rescisória (OJ 44 da SBDI-2). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 9214/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pedido de desconstituição de decisão homologatória de adjudicação.

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