STJ - HC 24146 / SP HABEAS CORPUS 2002/0106318-9


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INSUFICIÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO. INTERNAÇÃO. OITIVA DO MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.
1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo
113, do mesmo diploma legal.
2. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato
infracional, em natureza, admita a medida de internação, como é o
caso do roubo, porque se cuida de infração que se insere nas
cometidas mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, artigo
122, inciso I).
3. Existindo prova segura da oitiva do menor, logo após a sua
apreensão, não há falar em constrangimento ilegal, pela sua falta,
porque não renovada antes da substituição pela medida
sócio-educativa de semiliberdade, atendido que já resta, por sem
dúvida, o mandamento inserto no artigo 111, inciso V, da Lei
8.069/90.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24146 / SP HABEAS CORPUS 2002/0106318-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 437
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional.

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