STJ - AgRg no HC 27258 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0029851-3


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS
CORPUS. INCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira dos precedentes do
Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido
de que não cabe recurso contra decisão de Relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida
liminar.
2. É induvidosamente satisfativa a liminar que, no tempo da sua
duração, produz efeitos definitivos, necessariamente decorrentes da
desconstituição da eficácia do ato impugnado, implicando o seu
acolhimento, nesse tanto, usurpação da competência do órgão
coletivo, proibida ao Relator.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 27258 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0029851-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 442
Tópicos agravo regimental, decisão indeferitória de liminar em habeas corpus, incabimento.

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