TST - ED-RR - 10205/2002-900-04-00


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA CORRETOR - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO OMISSÃO INEXISTENTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O quadro fático externado pelo acórdão regional impôs o reconhecimento da relação de emprego, com adoção de tese antagônica àquela da caracterização de trabalho autônomo (corretor). A decisão desta C. Corte que aplica a Súmula 126/TST dispensa a análise da divergência colacionada no recurso, bem como, das violações nele apontadas. Referida Súmula diz ser “incabível” o recurso, quando a hipótese perpassa o reexame de fatos e provas do processo. Ademais, os fatos descritos pelo Regional enquadram-se no conceito do art. 3º da CLT. Por isso, ainda que a lei específica possa conter vedação de o corretor ser empregado, cabe a esta Justiça definir a relação de emprego no caso concreto. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10205/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista corretor, vínculo de emprego reconhecido impossibilidade de reexame probatório omissão inexistente, o quadro fático externado.

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